Licitações

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0047/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 003/2025

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 2ª. REGIÃO no uso de suas atribuições, RECONHECE e RATIFICA o Processo Administrativo nº 0047/2025, Inexigibilidade nº 003/2025, com fulcro no art. nº 74, caput e Inciso III, alínea “e” da Lei 14.133/21 que tem como objeto A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DEVIDAMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PERNAMBUCO (OAB), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 2ª. REGIÃO, COM FOCO PRINCIPAL NO ASSESSORAMENTO EM ASSUNTOS REGIMENTAIS, BEM COMO NA ATUAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS CONTENCIOSAS DE NATUREZA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS DEMANDAS TRABALHISTAS CORRELATAS AO FUNCIONAMENTO DO CRP02 com as especificações e atividades constantes no Termo de Referência. SOCIEDADE CONTRATADA: ESTEVÃO & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.467.026/0001-29, sociedade de advogados sediada na Rua Dom Vital, 48 - Santo Amaro, Recife - PE, 50.100-100. Valor mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e total R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).

Recife, 25 de novembro de 2025.